Prêmio CNJ de Qualidade: conheça as ações no campo penal e socioeducativo que valem pontos
As ações, entregas e resultados dos tribunais brasileiros nas áreas penal e socioeducativa podem render pontos no Prêmio CNJ de Qualidade 2026 – 2027. Entre os 56 critérios de pontuação do prêmio, 15 (26,8%) estão relacionados com essas temáticas, que no CNJ são desenvolvidas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Atividades como inspeções judiciais, expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), audiências concentradas no socioeducativo, formação continuada da magistratura e qualificação do registro de dados estão entre as práticas pontuadas. “A premiação valoriza avanços em políticas estruturantes já em andamento, especialmente no contexto do Plano Pena Justa e da Agenda Justiça Juvenil. São políticas de Estado para a retomada de controle e presença nesses espaços, sob uma perspectiva de dignidade e cidadania que contribuem para um país melhor e mais seguro para todos”, avalia o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
A partir desta terça-feira (12/5), o programa Fazendo Justiça inicia a campanha informativa Mapa da Mina, para apoiar o Judiciário a acessar materiais técnicos já aprovados ou publicados pelo CNJ relacionados aos temas abordados nas metas do Prêmio CNJ de Qualidade na área penal e socioeducativa. A campanha não faz qualquer acréscimo ou alteração nas regras estipuladas na portaria do CNJ sobre o prêmio, e não interfere nos trâmites internos do Conselho para apuração e pontuação dos tribunais para resultados.
A campanha informativa será detalhada no grupo Comunica Fazendo Justiça, com postagem de conteúdos semanais (acesse aqui).
Eixos do prêmio
Diversas frentes do prêmio estão entre as metas do Pena Justa, como o enfrentamento da superlotação prisional e a consolidação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. No eixo Governança, exemplos de itens avaliados são a realização regular de inspeções judiciais utilizando o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) e a formação continuada da magistratura.
No eixo Produtividade, o prêmio observa a celeridade e a regularidade da tramitação processual tanto na execução penal quanto na execução das medidas socioeducativas. Entre os critérios avaliados estão o julgamento de incidentes vencidos, livramento condicional e término de pena registrados no SEEU, assim como a realização de audiências concentradas.
No eixo Dados e Tecnologia, o prêmio considera a atualização, consistência e uso estratégico das informações registradas nos sistemas nacionais, como o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) 3.0, o Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) e a Plataforma Socioeducativa (PSE).
Fazendo Justiça
Executado desde 2019 pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Fazendo Justiça apoia o DMF e tribunais de todo o país a planejar e a executar políticas no campo penal e no campo socioeducativo, o que inclui suporte à produção normativa, publicação de conteúdos técnicos, realização de eventos, formações e capacitações, proposição e qualificação de serviços e fluxos, assim como produção de dados e evidências e monitoramento das ações em curso.
Texto: Natasha Cruz e Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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