Regulação de vagas e mutirões reduzem superlotação prisional em cenário desafiador
Com taxa de ocupação média de 150% nas prisões brasileiras e agravamento da situação a cada ano, a superlotação cria insegurança dentro e fora das unidades prisionais, dificulta a separação adequada de presos, compromete a administração, favorece o fortalecimento de organizações criminosas e coloca profissionais penais em risco. Enfrentar esse problema é um dos eixos centrais do plano Pena Justa, com estratégias como as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) e os mutirões processuais penais. O Pena Justa é o plano nacional criado para enfrentar a situação de calamidade e as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.
Assista ao vídeo da série Pena Justa em Ação sobre o controle da superlotação
As Centrais de Regulação de Vagas (CRV) reúnem Judiciário e administração penitenciária para monitorar a ocupação das unidades e organizar o fluxo de entrada e saída de presos. Com o apoio da tecnologia, a meta é impedir que o número de pessoas custodiadas ultrapasse a capacidade disponível, com revisão de situações processuais, redistribuição de presos entre unidades e decisões informadas sobre novas prisões e progressão de regime.
No primeiro ano do Pena Justa, seis estados cumpriram a meta de redução da superlotação abaixo de 130%: Alagoas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Tocantins e Maranhão — o último, com CRV desde 2023, tem a menor taxa de ocupação do país, com 101,5%. “A CRV transformou a gestão prisional. Mais do que controlar vagas, está fortalecendo a governança e garantindo um acompanhamento mais preciso das pessoas privadas de liberdade”, afirmou a juíza integrante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA), Marcela Lobo.
Uma das principais mudanças no estado foi a diminuição dos presos provisórios. De acordo com relatório de monitoramento da Central realizado pela UMF/TJMA, antes da implementação da CRV, mais de 45% da população prisional ainda aguardava julgamento. No final de 2025, esse percentual caiu para 31%, e na capital a taxa era de 21,8%. A reorganização da gestão dos processos permitiu que o tempo médio de julgamento de presos provisórios caísse de mil dias, em 2023, para 65 dias, em meados de 2026. “Semanalmente, verificamos quais presos provisórios estão ali há mais tempo do que manda a lei, analisando a concessão eventual de algum benefício. Assim, é possível se manter o número de detentos dentro do limite carcerário”, explica o juiz da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís, Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, que usa o sistema da CRV para acompanhar essas informações.
Expansão
A Paraíba implantou a CRV há um ano e viu uma reorganização no interior, com cinco novas varas regionais de execução penal e cinco varas regionais de garantias. “É um sistema que reorganiza toda a política pública da área prisional, com impactos muito positivos”, afirma juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Aparecida Gadelha. Ela destacou a parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária paraibana no fortalecimento dos serviços necessários que vão além da prisão, como as equipes dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP) e o Escritório Social para acompanhar as pessoas que saem do sistema prisional e seus familiares.
Em 2026, Acre, Amazonas, Ceará, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina aderiram ao modelo, elevando para 11 o número de unidades da federação com a ferramenta, enquanto o Executivo Federal registrou reforço de R$ 6 milhões em investimentos. Os estados que ainda não têm Central de Regulação de Vagas elaboraram planos de trabalho para sua implantação até 2027, conforme meta do Pena Justa.
Mutirões Processuais Penais
Outra estratégia para enfrentar a superlotação prisional, inclusive enquanto ferramenta das CRVs, são os mutirões processuais penais. A partir do modelo de mutirão carcerário criado pelo CNJ em 2008, o novo formato iniciado em 2023 é feito de forma eletrônica e simultânea em todos os tribunais, com apoio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O objetivo é identificar situações que exigem revisão judicial, a exemplo de prazos vencidos e prisões mantidas em desacordo com a legislação. Com o novo formato, o Judiciário reanalisou 718 mil processos, dos quais 277 mil resultaram em alguma alteração processual. Entre os casos revisados, quase 51 mil pessoas deixaram a prisão por excesso de prazo sem condenação ou porque já não deveriam mais estar presas.
Pena Justa em Ação
Esta matéria compõe a campanha Pena Justa em Ação, com oito conteúdos temáticos em texto e vídeo sobre avanços do Pena Justa: porta de entrada; controle da ocupação; habitabilidade; trabalho; saúde; segurança alimentar; educação e cultura; pessoas que deixam o sistema prisional. As unidades da federação foram selecionadas para exemplificar as transformações nacionais em curso. Assista ao vídeo e veja o infográfico resumo da campanha.
O plano Pena Justa é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O plano reúne mais de 300 metas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras até 2027 e conta com o apoio do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa, Débora Zampier e Waleiska Fernandes
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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As ações descritas no texto estão relacionadas com as Metas Gerais do Plano Pena Justa: Implantação de Centrais de Regulação de Vagas em todas as Unidades da Federação; Número de pessoas presas igual ao número de vagas; Realização de mutirões processuais penais semestrais, considerando marcadores sociais, de raça e gênero, com publicidade dos resultados (códigos indicadores 1.1.1.1.1.1; 1.1.1.1.3.1; 1.1.2.1.2.1).
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