Câmara aprova projeto que criminaliza “golpe do falso advogado” e reforça combate a fraudes no país
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica o crime do “falso advogado”, prática criminosa que utiliza indevidamente dados de processos judiciais para enganar cidadãos e obter vantagens ilícitas. A proposta segue agora para análise no Senado.O Projeto de Lei nº 4.709/2025 estabelece um conjunto de medidas para prevenir, detectar e punir fraudes processuais eletrônicas, com foco especial na utilização indevida da identidade de advogados. A iniciativa altera o Código Penal e o Marco Civil da Internet, além de criar mecanismos mais rigorosos de segurança nos sistemas judiciais eletrônicos.Entre os principais avanços, o texto prevê a criação de novos tipos penais específicos para a fraude com impersonação profissional, com penas mais severas para quem se passar por advogado com o objetivo de obter vantagem financeira. A proposta também trata do uso indevido de credenciais de acesso à Justiça e do exercício ilegal da advocacia com finalidade fraudulenta.No campo tecnológico, o projeto determina a adoção de medidas como autenticação multifator obrigatória, rastreamento de acessos e proteção de dados pessoais em processos judiciais, reduzindo vulnerabilidades exploradas por criminosos. Também prevê a criação de canais rápidos para bloqueio de valores e comunicação de fraudes, além da articulação com plataformas digitais para retirada de conteúdos e perfis utilizados em golpes.Outro ponto relevante é a instituição do Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que permitirá maior controle sobre reincidência e apoio às investigações, respeitando as normas de proteção de dados.A aprovação da matéria ocorre em um contexto de crescimento expressivo desse tipo de crime no Brasil. Levantamentos da Ordem dos Advogados do Brasil indicam milhares de registros relacionados ao golpe, que tem como principal meio de atuação aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp, onde criminosos se passam por advogados e utilizam informações reais de processos para dar aparência de legitimidade às abordagens .No Acre, a preocupação com esse tipo de fraude também tem mobilizado a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), que vem atuando de forma ativa no enfrentamento ao problema. A instituição tem participado de articulações nacionais, incluindo diálogo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em busca de medidas integradas de combate aos golpes.No ultimo dia 10, a presidente em exercício da OAB/AC, Thaís Moura esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, juntamente com presidentes das demais seccionais e o ministro Wellington César para cobrar providências federais acerca dos golpes aplicados em todo o país. Foto: Isaac Amorim/MJSPA presidente em exercício da OAB/AC, Thaís Moura, destacou a importância do avanço da proposta para fortalecer a proteção à sociedade e à advocacia. “Esse projeto representa um passo fundamental no enfrentamento a um crime que tem causado prejuízos não apenas financeiros, mas também institucionais. A advocacia tem sido diretamente impactada, e a sociedade também. Por isso, a atuação integrada entre as instituições é essencial para prevenir, punir e, principalmente, orientar a população”, afirmou.Além da atuação institucional, a OAB/AC tem reforçado ações de orientação à advocacia e à população, alertando sobre práticas comuns utilizadas por criminosos e incentivando a verificação direta de informações antes de qualquer pagamento. A entidade também tem acompanhado casos no estado e mantido interlocução com autoridades para garantir respostas rápidas e eficazes.A expectativa é que, com a aprovação definitiva do projeto, o país avance no enfrentamento a uma prática que compromete não apenas o patrimônio das vítimas, mas também a credibilidade da advocacia e do sistema de Justiça como um todo.
