Ato que dispõe as regras para redução de jornada de terceirizados em órgãos públicos, sofre alteração
A SEGES - Secretária de Gestão e Inovação, do MGI - Ministério a da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou no Diário Oficial de hoje, 14-4, a Instruções Normativa 148, de 13-4-2026, que altera a Instrução Normativa 190 SEGES-MGI, de 5-12-2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o parágrafo único do artigo 4º do Decreto 12.174, de 11-9-2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Foi estabelecido que a redução de jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais para os contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para os serviços, conforme disposto no artigo 4º do Decreto 12.174, de 11-9-2024, se aplica a todos os trabalhadores que, no âmbito do contrato administrativo, prestarem os serviços previstos no Anexo I da Instrução Normativa 148 SEGES-MGI/2026, observado que a redução da jornada não se aplica ao serviço for prestado em escala de revezamento "12x36" ou "24x72".A Instruções Normativa 148 SEGES-MGI, de 13-4-2026 , alterou o Anexo I e também revogou os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 3º todos da Instrução Normativa 190 SEGES-MGI, de 5-12-2024.A seguir pulgamos a relação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra com redução de jornada para 40 horas semanais.
nº
Serviço
Nomes correlatos
Ocupação CBO
Período de implementação
1
Apoio Administrativo
Auxiliar de escritório
Assistente administrativo
Auxiliar administrativo
4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos
13/12/2024 a 30/06/2025
2
Técnico em Secretariado
Secretária (técnico em secretariado - português)
Secretário (técnico de nível médio)
Secretário-assistente administrativo (técnico)
Técnico em secretariado (português)
3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas
13/12/2024 a 30/06/2025
3
Secretariado
Secretária-executiva
Secretária bilingue
Secretária trilingue
2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins
13/12/2024 a 30/06/2025
4
Técnico em arquivo
Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa
Arquivista de documentos
4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa
13/12/2024 a 30/06/2025
5
Lavador de automóveis
Lavador de carros
Lavador de veículos
5199-35: Lavador de veículos
13/12/2024 a 30/06/2025
6
Jardinagem
Jardineiro
Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais
6220-10: Jardineiro
13/12/2024 a 30/06/2025
7
Copeiros e Garçons
Copeiros (as)
Garçons e garçonetes
5134: Garçons e copeiros
22/09/2025 a 31/03/2026
8
Serviços de limpeza e conservação
Serventes
Faxineiros
Auxiliares de limpeza
Limpador de vidros
Limpador de fachadas
Jauzeiro
5143-05: Limpador de vidros
5143-15: Limpador de fachadas
5143-20: Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza
22/09/2025 a 31/03/2026
9
Recepcionista
Recepcionistas, em geral
4221: Recepcionistas
22/09/2025 a 31/03/2026
10
Arquivista e museólogos
Arquivista
Museólogo
2613: Arquivistas e museólogos
22/09/2025 a 31/03/2026
11
Técnicos em biblioteconomia
Assistente de biblioteca
Auxiliar de biblioteca
Biblioteconomista
Técnico em Biblioteconomia
Técnico em documentação e informação
3711-10: Técnico em Biblioteconomia
3711-05: Auxiliar de biblioteca
22/09/2025 a 31/03/2026
12
Bibliotecário
Bibliotecário
Documentalista
Técnico de documentação
Analista de documentação
2612-05: Bibliotecário
2612-10: Documentalista
2612-15: Analista de informações
22/09/2025 a 31/03/2026
13
Demais serviços
Todos os serviços não contemplados na Instrução Normativa nº 190, de 2024, e na Instrução Normativa nº 381, de 17 de setembro de 2025
1º/05/2026 a 31/12/2026
