Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada em agravo interno não é condição obrigatória para a admissão do recurso interposto com o único objetivo de impugnar a própria penalidade. Para o colegiado, exigir o pagamento antecipado da multa nessa hipótese inviabilizaria o controle jurisdicional sobre a legalidade da sanção.A controvérsia surgiu quando a Segunda Turma não admitiu um recurso especial devido à falta de recolhimento prévio da multa. A sanção havia sido aplicada anteriormente no julgamento de agravo interno declarado manifestamente improcedente em votação unânime, conforme previsto no artigo 1.021, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC).Na sequência, em recurso à Corte Especial, a parte alegou pergência a respeito da interpretação do parágrafo 5º do artigo 1.021, apontando um precedente da Terceira Turma em sentido contrário. Nos embargos de pergência, a parte sustentou que o depósito prévio da multa imposta no julgamento do agravo interno não deveria ser exigido nos casos em que o recurso subsequente se destina exclusivamente a contestar sua aplicação. Exigência de depósito prévio inviabiliza controle jurisdicional da multaO ministro Og Fernandes, relator para o acórdão na Corte Especial, lembrou que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal. Entretanto – prosseguiu –, a controvérsia não diz respeito à regra geral de exigibilidade do depósito prévio, mas à situação específica em que o recurso subsequente é interposto apenas para impugnar a própria multa processual anteriormente aplicada.Nesse contexto, o ministro afirmou que não é razoável exigir da parte o recolhimento prévio da multa para viabilizar a discussão acerca da legalidade ou do cabimento dessa mesma sanção: "A interpretação literal e absoluta do artigo 1.021, parágrafo 5º, do CPC, quando dissociada da finalidade do sistema recursal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, acaba por produzir consequência incompatível com a própria lógica do devido processo legal, pois impede o controle jurisdicional da penalidade imposta". Recurso não pode ser considerado presumidamente protelatórioOg Fernandes esclareceu que a multa do artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC possui nítido caráter sancionatório e pressupõe o reconhecimento de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, em contexto de abuso do direito de recorrer.Entretanto – ponderou o ministro –, o recurso interposto exclusivamente para contestar essa penalidade tem objeto distinto daquele anteriormente apreciado pelo órgão colegiado e, por isso, não pode ser automaticamente considerado protelatório."Nessa linha, o pressuposto objetivo previsto no artigo 1.021, parágrafo 5º, do CPC deve ser interpretado em harmonia com sua finalidade teleológica, restringindo-se às hipóteses em que o novo recurso reproduza discussão já decidida e em relação à qual tenha sido reconhecido comportamento processual abusivo", concluiu Og Fernandes ao dar provimento aos embargos de pergência e determinar o retorno dos autos à Segunda Turma para que prossiga no exame do recurso especial.Leia o acórdão nos EAREsp 2.082.431.
