Novo programa de autorregularização busca recuperar R$ 9,6 milhões em ICMS no Rio Grande do Sul
Prazo para regularizar pendências quanto ao uso indevido de créditos fiscais de serviços de transporte vai até 31 de julho
A Receita Estadual, subsecretaria ligada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), está iniciando um novo programa de autorregularização – desta vez relacionado ao uso indevido de créditos fiscais de ICMS relativos a serviços de transporte. A iniciativa abrange 164 estabelecimentos e um indício total de R$ 9,6 milhões de ICMS não recolhido aos cofres públicos.A apuração do fisco gaúcho considera o período entre setembro de 2021 e dezembro de 2025. As equipes constaram que os créditos utilizados eram superiores aos valores destacados no Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) relacionado à operação.Por meio do programa de autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de julho de 2026, efetuando o recolhimento do valor devido ou promovendo as retificações em caso de estorno. Persistindo as pergências constatadas, os contribuintes ficarão sujeitos a abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.No Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “autorregularização”, estão disponíveis orientações e arquivos com informações detalhadas dos CT-e, bem como o cálculo da pergência apontada. O atendimento do programa é feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na mesma aba, ficando a cargo da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR), responsável pela iniciativa.O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.
