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Lei Maria da Penha garante plena capacidade postulatória ao advogado da vítima

Por unanimidade, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a “assistência jurídica qualificada”, prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha, garante ao advogado da vítima plena capacidade postulatória no processo penal, ... Continuar lendo
Fonte:
Juristas
08/04/2026 (00:00)
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