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 23/06/2026 O Poder Judiciário recebeu 40,9 milhões de casos novos em 2025, o maior volume registrado desde o an ...

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 23/06/2026 A ASSOJAF Paraná   CONVIDA O oficialato federal paranaense para participar da 5ª FEIJ

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Lei Antifacção e seus limites constitucionais: entre o combate ao crime e a erosão de garantias

Arthur Bezerra de Souza JuniorA recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, conhecida como “Lei Antifacção” ou “Lei Raul Jungmann”, reacendeu um debate clássico — e sempre delicado — no constitucionalismo contemporâneo: até que ponto o endureciment ... Continuar lendo
Fonte:
Juristas
23/06/2026 (00:00)
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