Dia da Constituição: o Poder Judiciário na proteção e efetividade dos direitos fundamentais
O dia 25 de março é dedicado, no Brasil, à celebração da Constituição. Mais do que um marco histórico, a data destaca a importância do documento que organiza o funcionamento do Estado e que garante direitos essenciais à população. Nesse contexto, o Poder Judiciário atua como guardião da Carta Magna, sendo determinante para proteger e assegurar a efetividade dos direitos.
O Brasil teve sete constituições ao longo de sua história, sendo a primeira outorgada por D. Pedro I em 1824. A atual Constituição, promulgada em 1988, fortaleceu o Poder Judiciário ao lhe conferir autonomia administrativa e financeira, além de assegurar garantias aos juízes no exercício de suas funções.
“O século XXI pertence ao Poder Judiciário. Seu protagonismo no arranjo entre os poderes é claro, sendo a instituição vocacionada a tutelar os direitos fundamentais, especialmente de minorias. A Constituição permitiu que o Judiciário não apenas solucionasse litígios, mas concretizasse direitos e indicasse caminhos viáveis para a sua efetivação”, declara o desembargador da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Guilherme Peña, autor de 25 livros sobre Direito Constitucional e Direito Público.
Em entrevista, o magistrado, que tem mestrado, doutorado e pós-doutorado na área, fala sobre o Dia da Constituição, a evolução das cartas constitucionais brasileiras e o papel do Judiciário na garantia dos direitos constitucionais.
Desembargador Guilherme Peña é especialista em Direito Constitucional
O senhor poderia falar sobre a importância do Dia da Constituição, comemorado em 25 de março?
Desembargador Guilherme Peña: É o dia em que celebramos o documento jurídico mais importante do país. Portanto, é uma data a ser comemorada e sempre relembrada, tendo em vista a importância que a Constituição tem na nossa história, especialmente por ser um marco nesse movimento democrático. A atual Constituição é a mais longeva da República Brasileira, acompanhando o nosso maior ciclo democrático republicano. Isso deve ser festejado. A grande questão atual não é ter novas emendas, mas, sim como efetivar o texto existente, e, nesse campo, o Judiciário é o principal ator.
Como a evolução das constituições brasileiras reflete as transformações pelas quais o país e o mundo passaram e passam?
Desembargador Guilherme Peña: A Constituição é, talvez, um dos instrumentos mais sensíveis para detectar essas mudanças. Todas as transformações históricas do país nela se refletem. Durante o Império, houve uma clara influência da Constituição da França. Após a Proclamação da República, verificou-se uma influência americana na primeira Constituição Republicana. Desde então, as cartas constitucionais refletiram mudanças internas e externas, na relação do Brasil com os outros países. A atual Constituição tem múltiplas influências, sendo aberta ao mundo, com elementos franceses, americanos, alemães, italianos, espanhóis e latino-americanos.
Quais são os pontos positivos e os desafios da atual Constituição de 1988?
Desembargador Guilherme Peña: É importante destacar a redemocratização e a consolidação de instituições, especialmente o Poder Judiciário. Como desafios, temos o excesso de emendas (o chamado "emendismo constitucional"), a inefetividade de algumas normas, certas instabilidades e o alto grau de omissão legislativa. Contudo, o balanço é muito positivo; os prós superam em muito os contras.
Qual o papel do Poder Judiciário na proteção e na efetivação dos direitos previstos na Constituição?
Desembargador Guilherme Peña: O século XXI pertence ao Poder Judiciário. Seu protagonismo no arranjo entre os poderes é claro, sendo a instituição vocacionada a tutelar os direitos fundamentais, especialmente de minorias. Hoje, o Judiciário é a voz de grupos sociais que nele se veem representados. Lidamos diariamente com causas que envolvem políticas públicas e saúde, nas quais o Judiciário é levado a efetivar direitos. A Constituição atual permitiu que o Judiciário não apenas solucionasse litígios, mas concretizasse direitos e indicasse caminhos viáveis para a sua efetivação. O balanço é positivo porque a Constituição desenhou um poder independente, harmônico e com instrumentos para exercer sua função proativa. Eventuais modernizações são bem-vindas, mas os mecanismos atuais já permitem que o Judiciário cumpra sua missão principal.
O senhor considera que o cidadão brasileiro conhece seus direitos constitucionais?
Desembargador Guilherme Peña: Deveria conhecer mais. O Brasil ainda se ressente de uma educação em direitos fundamentais para que eles sejam plenamente exercidos. O exercício de um direito pressupõe o conhecimento de sua extensão e profundidade. Existem projetos de lei para inserir o Direito Constitucional nas escolas básicas, o que seria um caminho interessante para incrementar a efetivação da Constituição no futuro.
MG/SF
Foto: Rafael Oliveira/TJRJ
