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Comunicado - Implantação de Garantias no Crédito do Trabalhador

O Ministério do Trabalho informa que está prevista para o dia 23-6-2026 a implementação da funcionalidade que permitirá ao trabalhador ofertar garantias nas operações de Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições financeiras.As garantias ofertadas serão compostas por: 35% das verbas rescisórias; até 10% do saldo do FGTS; até 100% da multa rescisória do FGTS. Diante dessa implementação, os empregadores deverão estar preparados para: Realizar a captura, no Portal Emprega Brasil, das informações referentes aos percentuais oferecidos em garantia das verbas rescisórias; Efetuar o lançamento dos descontos correspondentes no eSocial; Proceder com o recolhimento da guia por meio do FGTS Digital. Ressalta-se que as regulamentações necessárias serão publicadas até a data de implementação das novas funcionalidades relacionadas às garantias no Crédito do Trabalhador.  
Fonte:
COAD - Informações Confiáveis
19/06/2026 (00:00)
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