TJRJ atualiza fluxo de cumprimento de decisões judiciais em saúde
O cumprimento de decisões judiciais envolvendo fornecimento de medicamentos no estado do Rio de Janeiro passa a contar com um novo fluxo mais ágil, integrado e menos burocrático. A partir de agora, a Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) assume diretamente a aquisição administrativa dos medicamentos determinados judicialmente, reduzindo etapas operacionais e ampliando a efetividade das decisões.
A mudança decorre da assinatura de Protocolo de Intenções entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Comitê Estadual de Saúde (CES) e da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq), e a SES/RJ.
A iniciativa nasceu a partir de demandas apresentadas por magistrados com competência em matéria de saúde, especialmente diante das dificuldades operacionais relacionadas à aquisição intermediada de medicamentos e ao cumprimento das decisões judiciais.
Com o novo modelo, quando o Estado do Rio de Janeiro figurar no polo passivo da demanda, o juízo poderá encaminhar diretamente à Central de Recebimento de Mandados Judiciais da SES (CRMJ) solicitação administrativa para aquisição do medicamento.
Caso o item esteja disponível, o paciente será intimado para retirada na unidade responsável, sendo o juízo posteriormente informado do cumprimento da decisão. Na hipótese de indisponibilidade, a solicitação será encaminhada à equipe de aquisição intermediada da Secretaria de Estado de Saúde, responsável pelas verificações técnicas necessárias e pelas providências administrativas para aquisição do fármaco.
O novo fluxo representa importante avanço operacional para a magistratura. A busca por fabricantes, fornecedores e distribuidores, anteriormente realizada no âmbito judicial, passa a ser centralizada pela própria SES/RJ, conforme o procedimento pactuado entre as instituições.
A expectativa é que a nova sistemática reduza o tempo de cumprimento das ordens judiciais e facilite o acesso dos pacientes aos medicamentos determinados pelo Poder Judiciário, fortalecendo a cooperação entre Judiciário e Executivo na judicialização da saúde.
Além da implementação do novo fluxo, as ações desenvolvidas pelo Comitê Estadual de Saúde incluem a expansão do atendimento técnico especializado para as comarcas do interior, a simplificação das notas técnicas e o aprimoramento das ferramentas de apoio à magistratura no Portal do Direito e Saúde.
Para conferir o fluxo completo, atualizado com as novas diretrizes, acesse o Manual de Cumprimento de Ordens Judiciais nas Demandas Relativas à Saúde Pública.
Fonte: SGCON/DEDIF
Edição: SF/SGCOS
