Seminário no STJ debate desafios atuais do direito internacional
A segunda edição do seminário A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional, realizada nesta segunda-feira (4), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi marcada pelo debate sobre o papel da diplomacia na construção das normas internacionais e nos conflitos atuais. Promovido em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a Fundação Alexandre de Gusmão (Funag), o evento teve transmissão ao vivo pelo YouTube.O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin (ao centro), conduziu a abertura do seminário.Ao abrir o encontro, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que o seminário promove uma reflexão conjunta entre os poderes públicos sobre o papel da diplomacia brasileira, cuja atuação contribui de maneira decisiva para a formação das normas internacionais aplicadas pela corte.O ministro também enfatizou o papel histórico da diplomacia nacional na construção de marcos relevantes, como a Declaração de Estocolmo de 1972 e a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Destacou, ainda, a influência concreta de negociadores brasileiros nesses processos, o que, em sua avaliação, revela a força e o elevado ##preparo## técnico do corpo diplomático: "Todos sabem que os nossos negociadores não chegam a uma reunião, qualquer que seja, sem estarem absolutamente preparados acerca da temática, das questões relevantes e da posição do Brasil como Estado".Intensificação de conflitos e interesses unilaterais Em seu pronunciamento, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse que a liberdade e a igualdade entre os Estados são condições indispensáveis para um debate verdadeiramente democrático nas relações internacionais, pois, sem essas garantias, o diálogo cede lugar à imposição de vontades. Ele chamou atenção para a atual fragmentação da ordem internacional, marcada pela intensificação de conflitos e pela crescente pressão de interesses unilaterais. Para Vieira, o Brasil se fortalece ao privilegiar o diálogo em detrimento da confrontação, mantendo sua política externa orientada pela busca de soluções pacíficas, pela valorização do diálogo e pelo fortalecimento das instituições multilaterais. "Não se trata de mero exercício retórico ou sinal de ingenuidade ou fraqueza, mas de uma escolha estratégica por parte de uma nação consciente do seu lugar na história política mundial, do potencial da diplomacia para reorientar o comportamento dos Estados e do papel do direito na estabilidade das relações internacionais", declarou.Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira: sem liberdade e igualdade, prevalece a imposição de vontades.Na mesma linha, o presidente da Funag, Raphael Azeredo, realçou que o multilateralismo permanece como uma arquitetura indispensável para a convivência entre os Estados. Para ele, trata-se não apenas de um método de negociação, mas de uma garantia de que as regras internacionais sejam definidas de forma inclusiva, e não impostas pelos mais fortes.Ao tratar dos desafios contemporâneos, ponderou que o momento atual não invalida a trajetória histórica da diplomacia brasileira. Segundo ele, "o direito internacional existe para servir à humanidade, e a sua ##legitimidade## repousa na proteção da dignidade da pessoa humana e na afirmação de uma consciência jurídica universal. Esse Brasil ainda existe. É o Brasil que defende o multilateralismo, que lidera negociações ambientais, que constrói coalizões sem abrir mão de princípios e que aposta na diplomacia e nunca na intimidação como instrumento de política externa".Ordem internacional atravessa um momento de inflexãoNa sequência, o deputado federal Arlindo Chinaglia, presidente da ##representação## brasileira no Parlamento do Mercosul, ressaltou que o direito internacional não é neutro: ele reflete disputas de poder, interesses econômicos e distintos projetos de mundo, sendo a definição de normas globais um espaço central de disputa estratégica. A partir disso, apontou que a ordem internacional atravessa um momento de inflexão, caracterizado pela crescente utilização de instrumentos econômicos como mecanismos de pressão política, o que coloca em risco princípios como a soberania e a não intervenção. "Esse movimento enfraquece o sistema internacional baseado em regras e substitui normas por decisões unilaterais. Nos conflitos internacionais, como os que se desenrolam no Oriente Médio, observamos o risco permanente de escalada e a fragilização de princípios fundamentais como a soberania e a não intervenção. Quando os conflitos ganham força, o direito diminui seu papel", afirmou.De acordo com a diretora-geral do Instituto Rio Branco, Mitzi Gurgel Valente da Costa, o direito internacional e a diplomacia têm uma relação indissociável, caminhando em conjunto e se sustentando mutuamente. O arcabouço legal e os acordos existentes no âmbito do Itamaraty – acrescentou – decorrem em grande medida de negociações conduzidas por diplomatas dos países envolvidos. Apesar disso, ela mostrou preocupação com o processo de enfraquecimento que vive o direito internacional, progressivamente esvaziado por países que se recusam a observá-lo. Como exemplo, citou o enfraquecimento da Organização das Nações Unidas (ONU) e a crise da Organização Mundial do Comércio (OMC), afetada pela ausência de indicações de representantes estatais. "Estamos saindo de um arranjo muito mais preciso de direito e de regras definidas para um vale tudo", sentenciou.Para Mitzi Gurgel Valente da Costa, diretora-geral do Instituto Rio Branco, regras definidas estão cedendo lugar a um vale tudo.Questões climáticas e migração segura foram destaque de debatesO primeiro painel do dia, intitulado "Perspectivas para o Multilateralismo no Século XXI: Diplomacia e Direito diante de Transformações na Ordem Internacional", foi presidido pela ministra Nancy Andrighi. Ao abrir os trabalhos, ela destacou que a função principal tanto da diplomacia quanto do Poder Judiciário é a promoção da paz. "De nada adianta nós proferirmos uma excelente ##sentença## ou decisão que vai acabar no caixote. Estou absolutamente convencida que os melhores de todos os processos que eu já fiz foram aqueles em que nós logramos êxito na ##conciliação##", comentou. Em seguida, o embaixador André Corrêa do Lago, presidente da 30ª Conferência das Nações Unidos sobre as Mudanças Climáticas (COP30), direcionou sua fala aos temas relacionados à mudança do clima e às discussões ambientais que ganharam força a partir do final dos anos 1960. Em sua opinião, o Brasil desempenhou papel relevante desde o início da construção do direito internacional ambiental, participando ativamente da formulação de normas e acordos. Para ele, essa trajetória consolidou o tema ambiental como um espaço privilegiado de influência diplomática brasileira, resultado da atuação contínua de gerações de diplomatas. Para o embaixador, o protagonismo recente do país em fóruns como a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), o G20, o Brics e a COP30 evidencia as diferentes formas de articulação internacional do Brasil. "Os desafios que nós temos pela frente são gigantescos. Eu acho que nós estamos vivendo, talvez, o momento mais difícil desde a Segunda Guerra Mundial, e a melhor coisa que podemos fazer é pensar as melhores fórmulas para construir essa nova paz", avaliou. A secretária de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do MRE, Márcia Loureiro, falou sobre a temática migratória e como ela ocupa, atualmente, posição central na agenda internacional. A embaixadora defendeu a posição do Brasil, segundo a qual a migração não deve ser combatida ou reduzida, mas compreendida como fator de desenvolvimento, devendo ser gerida de forma a garantir fluxos seguros, dignos e com respeito aos direitos dos migrantes, à unidade familiar e à proteção de crianças e adolescentes.A ministra Nancy Andrighi (terceira a partir da esquerda) presidiu o painel sobre perspectivas do multilateralismo.Loureiro manifestou preocupação com o avanço de retóricas e políticas anti-imigração em persos países, o que, como informou, afeta inclusive a comunidade brasileira no exterior e fragiliza organismos como a Organização Internacional para as Migrações, que enfrenta restrições financeiras e operacionais: "O Brasil tem trabalhado para fazer avançar, ou ao menos salvaguardar, os compromissos originais do Pacto Global para uma Migração Segura, buscando coordenação com os países que compartilham a nossa visão, os nossos valores, na defesa dos direitos humanos dos migrantes e da não criminalização da migração".As três dimensões do direito internacionalFechando o primeiro painel, Carlos Márcio Bicalho, secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do MRE, organizou sua exposição em torno de três dimensões centrais do direito internacional: o fato de se desenvolver em um ambiente sem autoridade central, a distinção entre direito costumeiro e convencional, e a tensão permanente entre soberania e normas internacionais. Segundo ele, embora o sistema funcione na maior parte do tempo, são os momentos de ruptura que ganham visibilidade. O embaixador sublinhou o papel dos diplomatas na construção e na consolidação de regimes internacionais, destacando que sua efetividade depende de ##legitimidade## e de consensos mínimos, hoje cada vez mais frágeis. Bicalho defendeu que, nesse contexto de transição global, o Brasil deve adotar uma estratégia de permanência e reforma: "O Brasil terá que atuar como dimensão de favorecimento da permanência das regras, mas, ao mesmo tempo, tem que estar aberto a reformas, porque determinadas coisas não funcionam mais e vai ser preciso, às vezes, abandonar certos conceitos tradicionais". Multilateralismo em crise e desafios globaisO segundo painel abordou o tema "Cooperação Normativa entre Estados em Espaços Plurilaterais, em Arranjos Flexíveis e na Integração Regional", sob a presidência do senador Hamilton Mourão, membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e vice-presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Senado Federal. O parlamentar falou da relevância desse debate diante do cenário internacional contemporâneo, marcado pelo enfraquecimento do multilateralismo e pela redução da cooperação em espaços plurilaterais, nos quais tende a prevalecer a lógica do poder.Na sequência, Philip Fox-Drummond Gough, secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do MRE, ponderou que o Brasil, historicamente orientado pelo sistema multilateral, precisa compreender como atuar e quais são suas margens de manobra em um contexto internacional cada vez mais fragmentado.Ao tratar especificamente do sistema multilateral econômico, Gough apontou a perda de efetividade da Organização Mundial do Comércio, tanto no pilar de negociações quanto no de solução de controvérsias. Nesse contexto, ressaltou a posição brasileira favorável à reforma da instituição, especialmente no que diz respeito à flexibilização da regra do consenso.Relação entre diplomacia e direito internacionalA diretora do Departamento de Integração Regional do MRE, Daniela Arruda Benjamin, reafirmou a relação intrínseca entre diplomacia e direito internacional – ambos instrumentos fundamentais para a regulação das relações entre sujeitos autônomos. Para ela, essa interação, embora simbiótica, sempre foi marcada por tensões: de um lado, a flexibilidade das negociações diplomáticas; de outro, a crescente legalização do sistema internacional.A embaixadora ainda salientou que "as regras do direito internacional são normas de convívio e, se não forem decididas de comum acordo, refletindo os interesses de todos, elas aparecerão de uma maneira ou de outra, e acho que não interessa a ninguém que sejam criadas pela força". Encerrando as exposições do período da manhã, o chefe da Coordenadoria-Geral de Cooperação com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) do MRE, Carlos Augusto Rollemberg de Resende, enalteceu a construção de um sistema normativo ao mesmo tempo denso e flexível na comunidade, enfatizando o papel relevante desempenhado pelos Poderes Judiciários dos países de língua portuguesa nesse processo.Ao tratar especificamente do Brasil, ele ressaltou a importância do Judiciário, que exerce função central pela força e pela influência de sua jurisprudência, bem como pelo compartilhamento de experiências. Conforme disse, essa atuação contribui para o fortalecimento institucional da CPLP e para a geração de benefícios concretos aos povos de língua portuguesa.Clique na imagem para assistir à íntegra do seminário:
