Atuando no direito com respeito e confiabilidade!

Controle de Processos

Boletins Jurídicos

Nesta quarta, 15 de julho, CNMP realiza ciclo ...

 14/07/2026 Os desafios para prevenir e combater o trabalho infantil em plataformas digitais estarão em pauta no ...

Sétima parcela do IPVA 2026 em Goiás vence ne ...

 14/07/2026 Prazo para pagamento é o mesmo para veículos de todos os finais de placa. Boleto pode ser emitido pe ...

Entender Direito mostra desafios, avanços e p ...

 14/07/2026 O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube está lançando nesta semana uma microssérie ...

Solicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT ...

 14/07/2026 Os empregadores que realizaram pedidos de estorno devem acompanhar o andamento de sua solicitação e, ...

Rio Grande do Norte divulga Agenda Fiscal par ...

 14/07/2026 A Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) publicou a

OAB Acre reúne especialistas em seminário sob ...

 13/07/2026 Em um momento de preparação para o próximo ciclo eleitoral, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccio ...

CNMP instala Grupo de Trabalho para estudo e ...

 09/07/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instalou, nesta quarta-feira, 8 de julho, o Grupo d ...

Sinergia institucional é apontada como caminh ...

 09/07/2026 A atuação integrada e a sinergia entre os persos ramos e áreas do Ministério Público brasileiro é um ...

Corregedoria Nacional do Ministério Público a ...

 08/07/2026 Foi prorrogado para 4 de agosto o prazo para envio de artigos, estudos de casos e projetos que irão ...

Webinário debaterá estratégias do Ministério ...

 08/07/2026 A proteção da liberdade de voto diante dos novos desafios tecnológicos e das práticas de assédio ele ...

Corregedoria Nacional determina afastamento c ...

 10/07/2026 A Corregedoria Nacional do Ministério Público determinou, nesta sexta-feira, 10 de julho, no âmbito ...

Do grafite à rima, evento cultural do CNJ mob ...

 13/07/2026 Uma música criada para pedir desculpas. Um mural com lembranças da infância. Uma batalha de rimas no ...

Ciclo de Diálogos celebrará os 20 anos da Lei ...

 10/07/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizará, nos dias 12, 13 e 14 de agosto, o Ciclo ...

Presidente e vice do TRE-SP recebem Medalha C ...

 13/07/2026 O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, foi ...

Atendimento ao eleitor é alterado no feriado ...

 13/07/2026 Os cartórios eleitorais e a sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) não terão aten ...

Governo bloqueia acesso de 2,8 milhões de ben ...

 13/07/2026 O Ministério da Fazenda informou que 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de ...

STF determina apreensão de passaporte de publ ...

 13/07/2026 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a apreensão do passaporte d ...

Correios terão de indenizar carteiro preso na ...

 13/07/2026   Resumo:  A 3ª Turma do TST elevou para R$ 40 mil a indenização a ser paga a um carteiro que so ...

Justiça que Transforma: CJF e Esmafe promovem ...

 10/07/2026 Justiça que Transforma: CJF e Esmafe promovem webinar sobre Justiça RestaurativaSexta, 10 de julho d ...

Podcast #FalaJFAL trata da posse do juiz fede ...

 07/07/2026 Podcast #FalaJFAL trata da posse do juiz federal Antônio José no TRE/AL e da defesa da democracia br ...

Newsletter

Previsão do Tempo

Segunda-feira - Parnamirim, RN

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva

Segunda-feira - Rio de Janeiro...

Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva

Segunda-feira - Campinas, SP

Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campos do Jord...

Máx
26ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Paulo, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Ponta Porã, M...

Máx
33ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Dourados, MS

Máx
33ºC
Min
22ºC
Chuva

Segunda-feira - Campo Grande, ...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Salvador proíbe estabelecimentos de conferirem mercadorias de clientes após o pagamento

Os consumidores da capital baiana não poderão mais ser submetidos à conferência de mercadorias na saída de supermercados e demais estabelecimentos comerciais. A medida foi oficializada pela Lei nº 10.005, sancionada pelo Prefeito Bruno Soares Reis no dia 10 de julho de 2026. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município de Salvador na última segunda-feira (13) e já está em pleno vigor em toda a cidade. Fim do constrangimento nas saídas A lei proíbe expressamente que qualquer estabelecimento comercial situado no município de Salvador obrigue o cliente a parar para que suas compras sejam vistoriadas, conferidas ou confrontadas com a nota fiscal após o pagamento e a liberação nas caixas registradoras. A prática, comum principalmente em grandes redes de atacarejo, vinha gerando debates sobre o constrangimento imposto aos consumidores que já haviam adquirido e pago regularmente por seus produtos. Fiscalização e penalidades Os comércios que descumprirem a determinação estarão sujeitos a punições severas: Penalidades: O descumprimento acarretará a aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Artigos 55 a 60 da Lei Federal nº 8.078/1990), que incluem desde advertências e multas até a suspensão temporária da atividade do estabelecimento. Fiscalização: A fiscalização do cumprimento da norma e a aplicação das multas serão de responsabilidade da CODECON Salvador (Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor).
Fonte:
COAD - Informações Confiáveis
14/07/2026 (00:00)
Voltar
Acessos ao Site  10407267
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia