Relatório traça panorama inédito das estruturas de direitos humanos nos tribunais brasileiros
As estruturas internas dos tribunais dedicadas à defesa dos direitos humanos foram mapeadas em estudo inédito do Programa Justiça Plural, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
O levantamento Justiça e Direitos Humanos: um panorama das instâncias institucionais nos tribunais no Brasil analisou a organização das estruturas de direitos humanos, seus fluxos institucionais, formas de atuação e articulação, além dos mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação adotados pelos segmentos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho.
Para o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, conhecer como os tribunais estão estruturados para atuar na promoção e na proteção dos direitos humanos é condição essencial para fortalecer as políticas judiciárias voltadas ao tema. “Sem esse conhecimento, a política judiciária opera no vazio. Com ele, torna-se possível consolidar práticas ancoradas no ordenamento normativo e na realidade brasileira, coordenar e corrigir rumos”, afirma.
Fachin ressalta ainda que a atuação do Judiciário na promoção e na proteção dos direitos humanos encontra fundamento na Constituição Federal de 1988 e nos tratados internacionais ratificados pelo país.
Desafios estruturais
Os resultados do levantamento apontam para uma expansão significativa da institucionalidade de direitos humanos no Judiciário brasileiro, com a criação e consolidação de estruturas especializadas em diferentes tribunais. Ao mesmo tempo, o levantamento revela desafios que ainda limitam a efetividade e a sustentabilidade dessas iniciativas.
Um dos principais desafios identificados para a consolidação de uma política de direitos humanos uniforme e permanente é a heterogeneidade organizacional entre os tribunais. As instâncias responsáveis pelo tema apresentam diferentes formatos, níveis de estruturação e atribuições, o que pode gerar fragmentação das agendas e dificuldades de articulação institucional.
A insuficiência de recursos também aparece como um entrave recorrente. Em grande parte dos tribunais, as estruturas de direitos humanos não contam com orçamento próprio e dependem de recursos compartilhados com outras áreas ou do engajamento voluntário da magistratura e corpo funcional.
O estudo aponta ainda que muitas iniciativas permanecem fortemente vinculadas ao compromisso inpidual de determinados agentes ou às prioridades de gestões específicas, tornando sua continuidade vulnerável a mudanças administrativas.
Outro aspecto destacado é a necessidade de ampliar a formação especializada em direitos humanos, principalmente sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e o controle de convencionalidade, instrumentos considerados centrais para o fortalecimento da atuação judicial na matéria.
Recomendações
Com base nos dados coletados, o relatório apresenta recomendações para aprimorar as políticas judiciárias voltadas ao tema e para fortalecer a governança de direitos humanos no Judiciário. Entre elas estão a elaboração de diretrizes nacionais mais robustas para orientar a criação e o funcionamento das instâncias especializadas; a garantia de uma estrutura administrativa mínima, com equipes dedicadas e orçamento previsível; e a adoção de mecanismos de coordenação capazes de reduzir a fragmentação interna e estimular a integração entre diferentes comitês e unidades.
O documento também defende a ampliação de ações permanentes de capacitação e intercâmbio de experiências, especialmente em temas relacionados ao SIDH e ao controle de convencionalidade, além da construção de uma política judiciária nacional articulada, capaz de fortalecer a capacidade institucional dos tribunais e ampliar a participação social.
Texto: Jéssica Chiareli
Edição: Mariana Barros
Agência CNJ de Notícias
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