Presidente do TJSP vai à Alesp para cumprimento da Resolução 664/25
Transformação de cargos de juízes substitutos.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, acompanhado dos juízes assessores da Presidência Airton Pinheiro de Castro (Gabinete Civil) e Mauro Antonini (Jurisdicional), entregou, ontem (18), ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Anteprojeto de Lei Complementar de interesse do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe sobre a transformação de 30 cargos de juízes substitutos em 2º Grau em cargos de desembargadores, destinado a cumprir a Resolução 664/25 do Conselho Nacional de Justiça, que fixou limite de 20% para o quantitativo de juízes substitutos em 2º Grau nos tribunais com mais de 120 membros, determinando a extinção progressiva dos cargos excedentes.
O anteprojeto estabelece que os cargos transformados serão providos de acordo com a conveniência e a oportunidade da Presidência do TJSP, de forma progressiva, escalonada e compatível com a preservação da capacidade jurisdicional do Tribunal de Justiça.
A conversão imediata dos 30 cargos não trará impacto orçamentário relevante ao Tribunal, uma vez que a remuneração dos juízes substitutos em 2º Grau é rigorosamente igual a dos desembargares, pois desempenham as mesmas funções. Também não haverá necessidade de criação de cargos de servidores para os gabinetes, tendo em vista que já foram instituídos pela Lei Complementar nº 1414/24.
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