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Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria, suspensa por Moraes

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (18), manifestações em defesa da validade da chamada Lei da Dosimetria, que altera regras de redução de penas aplicáveis a condenados pel ... Continuar lendo
Fonte:
Juristas
19/05/2026 (00:00)
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