Pacto pela Primeira Infância inaugura nova etapa com integração à governança da Política Nacional da Primeira Infância
O Pacto Nacional pela Primeira Infância – iniciativa que reúne o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições – inaugurou, nesta terça-feira, 18 de agosto, uma nova etapa, marcada pela integração da rede construída desde 2019 com a atual estrutura de governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), coordenada pelo Ministério da Educação (MEC). A iniciativa amplia a interlocução entre o Poder Executivo, o sistema de justiça e demais instituições responsáveis pela promoção e garantia dos direitos das crianças.A nova etapa foi apresentada durante o webinário nacional “Pacto pela Primeira Infância: governança, articulação e fortalecimento da rede”, promovido pelo CNMP, CNJ e MEC. Realizado no Plenário do CNMP, em Brasília, com transmissão pelo canal institucional no YouTube, o encontro reuniu representantes das três instituições para discutir a continuidade da cooperação e o papel da Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (SNPPI), do MEC, na governança nacional da política.As falas dos participantes convergiram para a necessidade de uma atuação coordenada e permanente. Para eles, educação, saúde, assistência social, proteção contra a violência, convivência familiar e comunitária e Justiça são dimensões interdependentes que exigem articulação institucional, compartilhamento de informações e acompanhamento de resultados. Nesse cenário, a aproximação do Pacto com a estrutura de governança da PNIPI representa a possibilidade de consolidar mecanismos de cooperação capazes de conectar diretrizes nacionais às realidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do CNMP, conselheiro Carl Smith (foto), afirmou que o encontro marca uma etapa importante para a agenda da primeira infância ao fortalecer a coordenação entre os diferentes atores responsáveis pela formulação, execução, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. O conselheiro também ressaltou a importância da aproximação entre o sistema de justiça e o Poder Executivo. Para o Ministério Público, acrescentou Carl Olav Smith, essa aproximação possui também uma dimensão funcional importante. “Uma atuação efetiva na proteção da primeira infância depende cada vez mais da capacidade de compreender problemas estruturais, identificar padrões de insuficiência das políticas públicas e atuar sobre suas causas”, afirmou. Nesse sentido, Carl Olav Smith apresentou resultados da campanha Primeiros Passos, estruturada em três frentes: ampliação e regularização de vagas em creches e pré-escolas; fortalecimento dos serviços de acolhimento em Família Acolhedora; e prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
As ações contribuíram para a criação estimada de mais de 184 mil novas vagas na educação infantil. No acolhimento familiar, o número de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora passou de 584, em 2024, para 668, em 2026. Já no enfrentamento da violência, o CNMP realizou diagnóstico nacional sobre a implementação da escuta protegida, além de iniciativas como a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026, a implementação da Resolução CNMP nº 287/2024 e a estruturação do Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente.
Outro resultado destacado foi a regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Já são 4.584 municípios com fundos plenamente regulares, com redução de quase 50% no número de fundos pendentes e queda superior a 64% nos cadastros inconsistentes.
O secretário-geral do CNMP, Michel Romano (foto), destacou o compromisso institucional do CNMP com essa agenda por meio da campanha Primeiros Passos, lançada em abril de 2024. Também citou iniciativas como o programa PIPA – Primeira Infância, Prioridade Absoluta, desenvolvido em articulação entre CNMP e CNJ para enfrentar o déficit de vagas na educação infantil; o Destrava Obras Públicas; o Sede de Aprender; o Barco Infância Protegida; e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026.
Para o secretário-geral, a aproximação do Pacto com a governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância representa uma evolução do caminho já percorrido. “Para essa missão, podem contar com o CNMP e com o Ministério Público brasileiro, que seguirão empenhados em promover a articulação institucional, induzir soluções estruturais e contribuir para que a proteção integral das nossas crianças se traduza em realidade concreta”, afirmou.
O supervisor da Política Judiciária para a Primeira Infância do CNJ, Fábio Francisco Esteves, lembrou que o Pacto nasceu, em 2019, de uma compreensão consolidada no país e fortalecida pelo Marco Legal da Primeira Infância, de 2016.
Para ele, a proteção integral exige que instituições com atribuições distintas compartilhem responsabilidades. Ao longo da trajetória do Pacto, essa compreensão resultou em uma rede com mais de 350 instituições signatárias, dos três Poderes, do sistema de justiça, de órgãos de controle, universidades, organismos internacionais, setor privado e sociedade civil.
O representante do CNJ também destacou o compromisso do Poder Judiciário com a agenda, que integra o programa Infância a Priori, instituído pela Presidência do CNJ para o período de 2025 a 2027.
Investir no começo para transformar o futuro
A membra auxiliar da Cije/CNMP e mediadora do webinar, Paola Domingues Botelho, reforçou a dimensão estratégica do investimento na primeira infância. “Não se pode mudar o final se nós não mudarmos o começo”, afirmou, destacando pesquisas da neurociência e da economia sobre os efeitos dos investimentos nessa fase da vida. Ela citou a equação de Heckman, segundo a qual cada dólar investido em políticas para a primeira infância pode gerar economia de até sete dólares no futuro.
Na sequência, na exposição sobre “Política Nacional Integrada da Primeira Infância: governança e articulação nacional”, o subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância do MEC, Alexsandro Santos (foto), ressaltou o papel do Pacto como marco integrador entre instituições e políticas públicas. Ele apontou como desafio transformar os direitos reconhecidos no plano normativo em direitos efetivamente vivenciados por bebês e crianças. “São as políticas públicas um instrumento que convertem direitos declarados no nível normativo em direitos vividos”, afirmou.
Alexsandro Santos classificou a primeira infância como um problema complexo, que exige atuação estatal integrada e mais sofisticada do que a tradicional abordagem setorial. Ao apresentar a PNIPI, destacou a importância de sua governança nas diferentes esferas federativas e de planos estratégicos alinhados ao orçamento.
Nesse processo, defendeu a participação articulada do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais de Justiça, em uma perspectiva de colaboração entre os Poderes. “Gostaria de sublinhar a importância de ter o MP, as Defensorias Públicas, os Tribunais de Justiça, atuando conosco numa visão republicana de harmonia e colaboração entre os três Poderes”, afirmou.
Na mesa “Do legado do Pacto aos próximos passos: articulação e atuação estruturante pela primeira infância”, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador da Política Judiciária para a Primeira Infância, Hugo Gomes Zaher (foto), destacou a importância da atuação integrada entre Judiciário, Executivo e sociedade civil.
Segundo ele, problemas complexos exigem soluções articuladas e permanentes. Por isso, a atuação do sistema de justiça precisa incorporar uma dimensão de governança, além da perspectiva jurisdicional. Hugo Zaher lembrou a trajetória do Pacto desde 2019 e ressaltou o atual momento, com a estrutura de governança da PNIPI, coordenada pelo MEC, oferecendo uma nova base institucional para a articulação e os próximos passos dessa agenda.
O membro auxiliar do CNMP João Botega chamou atenção para a urgência do investimento na primeira infância. “Essa dívida vence mais rápido”, afirmou, ao destacar que o período da primeira infância se encerra em poucos anos.
Botega defendeu a ampliação do uso de ferramentas digitais para facilitar o acesso a direitos como creches e vacinação e cobrou maior integração e corresponsabilidade entre as instituições. Também destacou o déficit de 860 mil vagas em creches e a necessidade de priorização de recursos para a educação infantil, além de mencionar iniciativas do CNMP e parcerias voltadas à ampliação de vagas e à construção de políticas integradas. Pacto pela Primeira Infância Criado em 2019, o Pacto Nacional pela Primeira Infância reúne instituições dos diferentes Poderes e órgãos do sistema de justiça em uma agenda de cooperação para promover e garantir os direitos das crianças. O acordo foi firmado pelo CNMP, CNJ, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e órgãos do Executivo, além da OAB, da Defensoria Pública e de outras instituições.
A iniciativa promove intercâmbio de conhecimentos, estudos e pesquisas, compartilhamento de boas práticas e capacitação de profissionais que atuam na rede de proteção. Ao longo de sua trajetória, consolidou uma rede nacional de articulação para o aprimoramento das políticas públicas destinadas às crianças.
Assista ao evento.
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