Informativo de Jurisprudência completa 900 edições com destaque para dação em pagamento em acordo alimentar
Com quase 28 anos de história na pulgação de teses jurídicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência alcançou a marca de 900 edições. Para a publicação mais recente, a Secretaria de Gestão de Precedentes destacou dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que, quando o genitor transfere bens a descendente em pagamento de obrigação alimentar, não se caracteriza adiantamento de herança, mas sim mera dação em pagamento, o que afasta o dever de colacionar os bens recebidos no processo de inventário. A tese foi fixada no AgInt no REsp 2.049.637, de relatoria da ministra Isabel Gallotti. Em outro julgado mencionado na edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu duas teses acerca da captação de vídeos e sons durante entrevista entre defensores e custodiados. Na primeira, o colegiado estipulou que a captação ambiental de áudio e vídeo no atendimento advocatício em estabelecimento penal federal somente pode ser autorizada por decisão judicial específica, motivada e proporcional, baseada em elementos concretos, observando o artigo 8-A da Lei 9.296/1996, e com prazo determinado. A segunda tese afirma que é ilegal a autorização genérica e irrestrita de monitoramento de entrevistas entre defensor e custodiado no sistema penitenciário federal. O EDcl no AgRg no REsp 1.954.331 teve como relator o ministro Messod Azulay Neto. Conheça o Informativo O Informativo de Jurisprudência pulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
