Corregedoria Nacional encaminha ao Plenário do CNMP procedimento sobre concessão de diárias a membros do MPCE
A Corregedoria Nacional do Ministério Público encaminhou ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), neste sábado, 13 de junho, a análise dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) relacionados à concessão de diárias para participação de membros em missão institucional durante a Copa do Mundo de 2026.
A decisão foi proferida pelo corregedor nacional do Ministério Público, Fernando Comin, em análise de notícia de fato instaurada de ofício pela Corregedoria Nacional após a pulgação, pela imprensa, de informações sobre o custeio da viagem pelo MPCE. A notícia de fato foi sobrestada, e o caso será encaminhado para instauração de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com distribuição a um conselheiro relator e posterior análise pelo Plenário do CNMP.
Durante a instrução do procedimento da notícia de fato, a Corregedoria Nacional requisitou informações ao procurador-geral de Justiça do Ceará, que encaminhou esclarecimentos e documentação sobre a autorização da missão institucional, a participação dos membros e os atos administrativos praticados.
Na decisão, Fernando Comin afirma que a questão deve ser analisada pelo CNMP sob a ótica do controle administrativo, uma vez que envolve a validade e a conformidade dos atos praticados pelo MPCE, e não a apuração de eventual infração disciplinar por membros do Ministério Público.
Diante disso, a Corregedoria Nacional determinou a remessa dos autos para autuação na classe processual adequada, com posterior distribuição a um dos conselheiros do CNMP, a fim de que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Conselho. O corregedor nacional também recomendou ao procurador-geral de Justiça do Ceará que não autorize novos pagamentos relacionados ao caso até que o CNMP conclua a análise da matéria.
A decisão estabelece ainda que, caso a apreciação do feito identifique possíveis irregularidades disciplinares envolvendo membros do Ministério Público, a Corregedoria Nacional deverá ser comunicada para avaliação das medidas cabíveis.
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