Agenda Justiça Juvenil: tribunais irão apresentar planos de ação até junho
Tribunais de todo o país devem apresentar até junho as prioridades que irão trabalhar no sistema socioeducativo de cada unidade da federação a partir do portfólio de ações da Agenda Justiça Juvenil. O prazo para finalização dos planos de ação foi apresentado na última sexta (22), durante reunião entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes dos tribunais para apresentação da estratégia de nacionalização da Agenda, que deve ser concluída até 2027.
A Agenda foi criada para conectar atores em torno da qualificação do atendimento socioeducativo em todo o país. Está organizada em seis eixos: integração e racionalização da porta de entrada; qualificação do atendimento durante o cumprimento das medidas socioeducativas; integração e qualificação da porta de saída; desenvolvimento de bases de dados e evidências; integração dos processos judiciais eletrônicos; e ações transversais.
“Estamos consolidando políticas públicas que deixam de depender de iniciativas isoladas para ganhar estratégia definida, metas claras e capacidade de execução nos territórios. A Agenda Justiça Juvenil organiza prioridades e cria condições para que os tribunais acompanhem resultados, enfrentem gargalos e garantam atendimento mais digno e efetivo aos adolescentes”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Entre as iniciativas previstas estão o fortalecimento das Centrais de Vagas, ferramenta do CNJ para evitar superlotação no sistema socioeducativo; a expansão das audiências concentradas, instrumento de reavaliação de medidas socioeducativas; a expansão da Plataforma Socioeducativa, que integra processos da justiça juvenil e já é utilizada em sete estados; o desenvolvimento do Lab Justiça Juvenil, espaço de produção e análise de dados sobre o sistema socioeducativo; além de ações voltadas à cultura, saúde mental, aprendizagem profissional, documentação civil e prevenção e combate à tortura.
Prioridades locais
A estratégia de nacionalização prevê atuação articulada em dois níveis. Na esfera federal, o CNJ irá coordenar pactuações com ministérios, tribunais superiores, conselhos nacionais e outras instituições estratégicas para indução de políticas públicas e disseminação de diretrizes nacionais. “O CNJ reconhece que os avanços mais sólidos na política socioeducativa brasileira nasceram justamente da cooperação, do diálogo e do compromisso com a proteção integral de adolescentes e jovens”, afirmou o desembargador Ruy Muggiati, juiz auxiliar da Presidência com atuação no DMF.
Já no âmbito estadual, a implementação será conduzida pelos tribunais de justiça e seus Grupos de Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMFs), em articulação com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e as comissões intersetoriais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andrea Brito, a Agenda representa a continuidade e ampliação das ações já desenvolvidas pelo judiciário com o apoio do Programa Fazendo Justiça desde 2019. “Nossa proposta é dar seguimento aos feitos já consolidados, mas também dar um passo adiante, buscando expandir e aprimorar iniciativas exitosas já em curso”, explicou.
Confira aqui o relatório mais recente com avanços impulsionados pelo CNJ com apoio do Fazendo Justiça.
Protagonismo dos estados
A atuação estadual em torno da Agenda parte da combinação entre diretrizes nacionais e a experiência acumulada pelos GMFs, considerando as prioridades locais e a autonomia de cada território. Por isso, foram produzidos 27 documentos detalhando a estratégia da Agenda a partir da realidade de cada UF, com metas previamente estruturadas pelo CNJ. Os tribunais receberão os documentos via ofício, e os GMFs terão até junho para complementá-los com a definição de atores envolvidos, prioridades locais e cronogramas de implementação.
“A meta vai chegar particularizada, mas a prioridade quem vai indicar é o território”, explicou a coordenadora do núcleo socioeducativo do Fazendo Justiça, Cecilia Froemming. “O objetivo é apoiar os GMFs e os tribunais na pactuação, execução e monitoramento das entregas, permitindo ajustes conforme a realidade local.” Esse apoio se dará por meio de acompanhamento por reuniões bilaterais entre o DMF e os tribunais, além de boletins trimestrais e monitoramento contínuo das ações.
A etapa final do encontro foi dedicada ao diálogo com os participantes dos tribunais, que apresentaram dúvidas, sugestões e experiências locais relacionadas à implementação das ações. Entre os temas debatidos estiveram a adaptação de fluxos de atendimento inicial para comarcas do interior, a ampliação de estratégias para a garantia da apresentação de adolescentes apreendidos sem demora a necessidade de padronização de procedimentos no atendimento socioeducativo.
Texto Natasha Cruz e Renata Assumpção
Edição Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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