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Sefaz-TO alerta contribuintes sobre irregular ...

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Dia Nacional do Oficial de Justiça: entre ris ...

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TJMT confirma restituição em dobro e indenização por danos morais em caso de “golpe da falsa portabilidade”

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve a sentença de primeiro grau que determinou a restituição em dobro de valores descontados de trabalhador vítima do chamado “golpe da falsa portabilid ... Continuar lendo
Fonte:
Juristas
25/03/2026 (00:00)
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