Rede nacional poderá apoiar juízes que lidam com causas complexas
As propostas para estabelecer diretrizes para o tratamento de processos estruturantes estão baseadas na atuação cooperativa do Judiciário. Com essa ênfase, o Grupo de Trabalho criado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar a questão apresentou, nesta segunda-feira (19/10), ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o relatório com o diagnóstico e as recomendações para a elaboração da política judiciária nacional com diretrizes sobre esses casos. A proposta é, principalmente, dar apoio técnico aos juízes e às juízas responsáveis pelas causas.
Para o ministro Fachin, o processo estrutural mostra que a Justiça não deve apenas reconhecer direitos, mas também contribuir para tornar possível o seu exercício. Dessa forma, é relevante a aplicação de novas técnicas de julgamento, que envolvem o diálogo e o acompanhamento de resultados. “O processo estrutural exige fundamentação qualificada, participação dos interessados, respeito às competências institucionais e mecanismos de avaliação e correção de rumos”, afirmou o presidente do CNJ.
Caracterizados principalmente pela multipolaridade, isto é, pela presença de mais de duas partes envolvidas, esses processos são complexos e costumam trazer problemas de grande impacto social. Fachin ressaltou que pensar essa política é “refletir sobre como conferir racionalidade, segurança jurídica e efetividade ao tratamento dos processos estruturais, sem perder de vista a independência judicial, a separação dos Poderes e a participação democrática”.
Além do caráter multipolar, os processos estruturantes também apresentam grande impacto social — como relacionados a acidentes ambientais, questões de saúde e desocupação de áreas públicas — com possíveis repercussões futuras e necessidade de intervenções duradouras.
Resultado
Para propor a minuta de ato normativo, o GT levantou o diagnóstico junto aos tribunais, trabalhou em notas técnicas por eixo e realizou oficinas de inovação. Os resultados convergiram para três linhas de atuação: tirar o juiz do isolamento, oferecendo apoio técnico; rever a contagem estatística dos processos estruturais; e dar transparência e identidade nacional a esses processos. A minuta ainda será analisada e julgada pelo Plenário do CNJ.
Entre as dificuldades verificadas pelo GT estão, além do isolamento dos magistrados, a identificação desse tipo de ação judicial nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), a falta de critérios de representatividade, especialmente de povos indígenas e comunidades tradicionais, e a descontinuidade das ações que, sem base normativa, ficam vulneráveis às mudanças de gestão e à sucessão dos juízes responsáveis pelos casos, entre outros fatores.
De acordo com o coordenador do GT e conselheiro do CNJ, Ilan Presser, o que se espera é que seja desenvolvida uma estrutura similar à que tem sido adotada em questões fundiárias, em que o juiz solicita o apoio de uma comissão estadual, que faz visita técnica, promove o diálogo e a mediação com as partes para entender a situação e estabelecer os parâmetros para o cumprimento da decisão. “O tribunal não precisa criar nenhuma nova estrutura. Será possível adequar o que já existe, como os centros de conciliação e mediação e a cooperação judiciária entre os tribunais, e até mesmo contar com o apoio institucional do CNJ”, informou.
Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Brandão, integrante do GT, a rede estrutural e cooperativa traz uma vantagem econômica em termos de eficiência. “É preciso tratar de forma conjunta as intersecções entre as áreas, para atender de forma ampla às complexidades dessas questões”, afirmou.
Também participaram do GT os conselheiros do CNJ Carlos Vinícius Ribeiro Alves, Noemia Porto, Andréa Esmeraldo e Daiane Nogueira de Lira, entre outros especialistas e autoridades.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Revisão: Geovana Lima
Agência CNJ de Notícias
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