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TRF3 mantém condenação de ex-servidora do INS ...

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Execução de sentença coletiva no domicílio do ...

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 04/08/2026 ​Discussões sobre o direito do consumidor e o futuro da profissão jurídica estão na programação do s ...

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Espírito Santo esclarece sobre a isenção do ICMS para condutores de carros de aplicativos

O Decreto 6.485-R, de 28-7-2026, dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de veículos novos de passageiros, quando destinados a condutor que exerça a atividade de transporte privado remunerado inpidual de passageiros, intermediado por aplicativos via internet.O benefício se aplica a apenas 1 veículo por beneficiário, observando-se que não será exigida a anulação do crédito do ICMS relativo às respectivas entradas.
Fonte:
COAD - Informações Confiáveis
04/08/2026 (00:00)
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