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Envio de recursos ao TRF5 fica suspenso de 27 de novembro a 1º de janeiro

Envio de recursos ao TRF5 fica suspenso de 27 de novembro a 1º de janeiroQuarta, 18 de novembro de 2026 às 17:43A medida não suspende prazos processuaisCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Alagoas (JFAL) suspenderá, de 27 de novembro de 2026 a 1º de janeiro de 2027, o envio de processos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para julgamento de recursos. A medida abrange todas as unidades judiciárias de primeiro grau da 5ª Região e segue as disposições do Provimento nº 57/2026, publicado pela Corregedoria-Regional.A suspensão ocorre em razão de mudanças na estrutura de funcionamento do TRF5. A partir de 7 de janeiro de 2027, o Tribunal contará com um Órgão Especial, e as turmas julgadoras passarão a atuar de forma especializada por matéria: penal e previdenciária; tributária; e administrativa e demais temas. Durante o período de transição, os processos que já tramitam no Tribunal serão redistribuídos entre as novas turmas.Exceções à suspensãoDurante o período, a remessa de processos ao TRF5 será admitida somente em situações excepcionais, como:Nessas circunstâncias, o magistrado deverá proferir decisão fundamentada, demonstrando o enquadramento do caso em uma das hipóteses previstas no Provimento e a inexistência de outro meio processual adequado para solucionar a urgência.Pedidos urgentes diretamente ao TribunalO Provimento também estabelece que a remessa excepcional não será admitida quando a situação de urgência puder ser resolvida por meio de requerimento apresentado diretamente ao TRF5, sem necessidade de encaminhamento dos autos de origem.A suspensão diz respeito exclusivamente ao envio de processos ao TRF5 para julgamento de recursos. A medida não estabelece suspensão dos prazos processuais.Provimento_57.pdfSecom JFAL
18/11/2026 (00:00)
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