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OAB/AC articula aprovação de lei que reduz bu ...

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Dir. Processual Penal STJ: Crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal

​Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) co ... Continuar lendo
Fonte:
Correio Forense
30/10/2024 (00:00)
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