CNMP publica resolução sobre designação extraordinária de membros do Ministério Público estadual para auxiliar promotores eleitorais na fiscalização nas eleições
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, na terça-feira, 29 de setembro, a Resolução n° 339/2026, que dispõe sobre a designação extraordinária de membros do Ministério Público dos Estados para atuarem em auxílio aos promotores eleitorais na fiscalização das eleições.
A norma prevê que os procuradores-gerais de Justiça poderão indicar promotores de Justiça aos procuradores regionais eleitorais para atuarem como promotores eleitorais auxiliares durante o período eleitoral.
De acordo com a resolução, a designação extraordinária deverá ser limitada a um membro por município e abrangerá os dias de votação dos primeiro e segundo turnos, bem como os dias subsequentes. A atuação será presencial, com preferência para membros que já exerçam atividades na respectiva zona eleitoral ou em caso de recusa, para aqueles lotados em cidades ou comarcas próximas que não exerçam função eleitoral.
A resolução destaca o papel constitucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, bem como a importância da atuação do Ministério Público Eleitoral para a legitimidade das eleições. O texto também menciona os desafios enfrentados em algumas regiões do país, como a distância entre munícipios e zonas eleitorais, que podem dificultar a fiscalização do pleito e a pronta atuação do Ministério Público e da Justiça Eleitoral.
