Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho
18/9/2026 - A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texto segue para promulgação do presidente da República.
O Decreto Legislativo nº 390/2026, que formaliza a aprovação, foi promulgado pelo Presidente do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8 de setembro.
Diretrizes e instrumentos nacionais de SST
Adotada em maio de 2006, a Convenção 187 estabelece diretrizes para promover a segurança e a saúde no trabalho e prevenir lesões, enfermidades e mortes ocupacionais. Em 2022, foi elevada à condição de Convenção Fundamental da OIT.
A norma prevê três instrumentos nacionais, elaborados e acompanhados em consulta com representantes de empregadores e trabalhadores:
Política Nacional de SST: define princípios para prevenir e controlar riscos;
Sistema Nacional de SST: reúne a estrutura normativa e institucional da área;
Programa Nacional de SST: estabelece objetivos, metas e indicadores para melhorar as condições de trabalho.
O documento também destaca os impactos dos acidentes e do adoecimento de trabalhadores sobre a produtividade e o desenvolvimento econômico e social.
Próximas fases da ratificação
A aprovação pelo Congresso Nacional conclui a análise do acordo pelo Poder Legislativo, conforme prevê o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.
Para que o Brasil assuma formalmente os compromissos da Convenção, o Poder Executivo deve realizar o depósito do instrumento de ratificação junto à OIT. Após essa etapa, a norma poderá ser promulgada no Brasil por decreto presidencial.
A Convenção passa a vigorar no Brasil 12 meses após o registro da ratificação pelo Diretor-Geral da OIT.
(Fernanda Duarte/LA)
