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STJ reconhece que erro da parte contrária não pode comprometer recurso

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma controvérsia sobre os efeitos da apresentação de embargos de declaração fora do prazo legal na contagem do prazo para interposição de recurso pela parte contrária. O julgamento, dec ... Continuar lendo
Fonte:
Juristas
13/10/2026 (00:00)
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