Jurado voluntário: abertas as inscrições para atuação na Comarca de Louveira
Cadastro até 30 de setembro.
AComarca de Louveiraestá com inscrições abertas, até o dia 30 de setembro,para voluntários que queiram atuar como jurados noTribunaldo Júri.É possível fazer o cadastroporformulário on-line,peloe-mailou presencialmente, no Fórum de Louveira (Rua Antônio Schiamanna, 126), entre 13 e 17 horas, de segunda a sexta-feira (exceto feriados).Para mais informações, acesse oedital.
Aqueles que tiverem o cadastro efetivado poderão participar dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida que ocorrerem na comarca. A cada julgamento, são convocadas 25 pessoas para comparecer ao fórum. Entre essas, sete são escolhidas em novo sorteio para integrar o Conselho de Sentença, responsável por condenar ou absolver réus levados ao Tribunal do Júri.
São requisitos serbrasileiro (nato ou naturalizado),maior de 18 anos,residenteno Município de Louveira, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente e estarem pleno gozo dos direitos políticos.
Conforme a legislação,sãoinalistáveisintegrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
