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Dir. Processual Civil Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro ( Continuar lendo
Fonte:
Correio Forense
30/10/2024 (00:00)
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